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29 de Fevereiro de 2020

Aluguei um imóvel e vou prestar serviço em outro lugar.

Dra. preciso pagar a multa contratual?

Jessica Taveira, Advogado
Publicado por Jessica Taveira
há 3 meses

Trouxe hoje um tema que na minha concepção é atemporal. Atualmente estamos vivendo um mundo dinâmico, sendo certo que transferências em função de trabalho são mais do que recorrentes.

Agora, imagina você tendo celebrado um contrato de locação, com multa em caso de rescisão antecipada e seu empregador decide te transferir para outra cidade, estado ou país para prestar seu serviço. O que você poderia fazer?

Normalmente a primeira coisa que acontece é bater aquele desespero achando que terá que arcar com a multa contratual, mas, nesse sentido o nosso ordenamento foi bem direto e gentil com pessoas que passam por esse tipo de situação. Isso porque, nesse caso específico a pessoa que locou o imóvel sem imaginar que seria remanejada para outro local por seu empregador ficará dispensada de pagar a multa.

É isso mesmo, de acordo com o parágrafo único do artigo da lei 8.245/91, “o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

Ou seja, você poderá ter esse benefício mas precisa seguir regras, como, por exemplo, notificar o locador por escrito em um prazo mínimo de 30 dias. Ou seja, se você vai ser transferido e não quer pagar a multa de rescisão avise ao locador do seu imóvel que precisará sair por conta do seu emprego, haja com prudência e de acordo com a lei, essa é nossa dica.

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